Legislação

Lei 13.810, de 08/03/2019

Art. 33

Art. 33

- Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal).