Legislação
Lei 13.810, de 08/03/2019
- Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal).
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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