Legislação

Lei 13.810, de 08/03/2019

Art. 25

Art. 25

- Os órgãos reguladores ou fiscalizadores das pessoas naturais ou jurídicas a que se refere o art. 9º da Lei 9.613, de 3/03/1998, editarão as normas necessárias ao cumprimento das disposições desta Lei. Parágrafo único. Cabe aos órgãos reguladores ou fiscalizadores orientar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das medidas de indisponibilidade de ativos pelas pessoas naturais ou pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da Lei 9.613, de 3/03/1998, e aplicar as penalidades administrativas cabíveis.