Lei 13.808, de 11/01/2019

Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.858, de 08/07/2019, art. 1º (Anexo V). @EMESHORT = Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =