Lei 13.805, de 10/01/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º da Lei 9.012, de 30/03/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.012/1995, art. 1º - É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
§ 1º - A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.] (NR)