Legislação
Lei 13.802, de 10/01/2019
Art. 0º
Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Atualizada(o) até:
Lei 14.613, de 03/07/2023, art. 1º (arts. 1º e 1º-A.)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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