Lei 13.791, de 03/01/2019
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: