Legislação
Lei 13.775, de 20/12/2018
Art. 2º
Art. 2º
- A duplicata de que trata a Lei 5.474, de 18/07/1968, pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei.
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Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP
Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Modelo de Apelação em Crime de Furto
Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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