Legislação
Lei 13.755, de 10/12/2018
Art. 33
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- Os arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º - [...]
[...]
§ 13 - O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
§ 14 - (VETADO).] (NR)
[Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 9º - [...]
[...]
§ 2º - A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças.] (NR)
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Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado
Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
Acesse aqui
Modelo de Agravo Interno contra Inadmissão de Recurso Extraordinário com Pedido de Justiça Gratuita
Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
Acesse aqui
