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Lei 13.753, de 26/11/2018

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça