Lei 13.737, de 22/11/2018
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito orçamentário
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =