Lei 13.710, de 24/08/2018

Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. @FIM =

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =