Lei 13.710, de 24/08/2018
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =