Legislação
Lei 13.709, de 14/08/2018
Capítulo IX - DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (Ir para)
Art. 58-A- O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 1º. Vigência em 28/12/2018).I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal;
II - 1 (um) do Senado Federal;
III - 1 (um) da Câmara dos Deputados;
IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça;
V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais;
VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.
§ 1º - Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
§ 3º - Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes:
I - serão indicados na forma de regulamento;
II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 4º - A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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