Legislação

Lei 13.709, de 14/08/2018

Art. 55

Capítulo IX - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ()
Seção I - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD ()
Art. 55

- (VETADO).