Legislação
Lei 13.709, de 14/08/2018
Art. 55
Capítulo IX - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ()
Seção I - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD ()
Art. 55- (VETADO).