Legislação
Lei 13.709, de 14/08/2018
Art. 49
Capítulo VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS (Ir para)
Seção I - DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS (Ir para)
Art. 49- Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020)..Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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