Legislação
Lei 13.707, de 14/08/2018
Art. 63
Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Seção X - DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL (Ir para)
Art. 63- As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
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