Lei 13.707, de 14/08/2018

Seção II - DISPOSIçõES FINAIS SOBRE TRANSPARêNCIA(Ir para)

- A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea [a] do inciso III do parágrafo único do art. 5º deve divulgar, mensalmente, em sítio eletrônico, as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e executados, mensal e anualmente.