Legislação
Lei 13.707, de 14/08/2018
Capítulo VII - DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES (Ir para)
Seção I - DAS DESPESAS DE PESSOAL E DOS ENCARGOS SOCIAIS (Ir para)
Art. 103- O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 94, 100 e 101 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites estabelecidos nos termos do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
Acesse aqui
Acesse um modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento. Este modelo é baseado no Código Civil e na Constituição Federal, abrangendo todos os aspectos legais e constitucionais para uma argumentação robusta. Ideal para advogados que buscam eficiência e rigor técnico na defesa de seus clientes.
Acesse aqui
