Legislação
Lei 13.682, de 19/06/2018
- A Lei Complementar 129, de 8/01/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei Complementar 129, de 8/01/2009, art. 16 (Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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