Lei 13.681, de 18/06/2018
Art. 20
Art. 20
- Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 3º desta Lei ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990.
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)