LEI 13.673, DE 05 DE JUNHO DE 2018

(D. O. 06-06-2018)

Art. 3º

- O art. 3º da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 3º (Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações)
«Art. 3º - [...]
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.» (NR)
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