LEI 13.672, DE 05 DE JUNHO DE 2018

(D. O. 06-06-2018)

Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -
Lei 13.473, de 08/08/2017 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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