LEI 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Art. 3º

- Compete ao Poder Executivo outorgar autorização para o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, que terá prazo indeterminado e caráter precário, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e nas normas reguladoras das condições de exploração do serviço.

§ 1º - A autorização de que trata o «caput» deste artigo será outorgada para a retransmissão de sinais de emissora de radiodifusão sonora da capital para Município do mesmo Estado da Amazônia Legal.

§ 2º - A autorização de que trata o «caput» deste artigo deverá especificar, no mínimo, a denominação da entidade, o canal atribuído para a emissora retransmissora, a identificação da emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos, o Município de execução do serviço e o prazo para efetivo início do serviço.

§ 3º - A autorização de que trata o «caput» deste artigo será outorgada de forma não onerosa.

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