LEI 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

LEI 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Referências
Lei 8.918, de 14/07/1994 (Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas)