Legislação
Lei 13.640, de 26/03/2018
- O inciso X do art. 4º da Lei 12.587, de 3/01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.587, de 03/01/2012, art. 4º ((Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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