Legislação

Lei 13.639, de 26/03/2018

Art. 38
Art. 38

- Revoga-se o art. 84 da Lei 5.194, de 24/12/1966.

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Lei 5.194, de 24/12/1966, art. 84 (Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo)