LEI 13.631, DE 01 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 02-03-2018)


Art. 4º

- O § 7º do art. 3º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 3º ((Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997). Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal)
«Art. 3º - [...]
[...]
§ 7º - A aplicação do disposto no § 6º deste artigo poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante justificativa fundamentada.
[...]
[...]» (NR)
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