Legislação

Lei 13.609, de 10/01/2018

Art.

Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 9.478, de 06/08/1997 (dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo)