Lei 13.585, de 26/12/2017
Art. 0
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: