Lei 13.581, de 26/12/2017
Art. 0
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: