Legislação

Lei 13.576, de 26/12/2017

Art. 24

Capítulo VI - DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- Previamente à emissão ou à renovação do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a firma inspetora submeterá a consulta pública, por no mínimo trinta dias, proposta de certificação, com indicação expressa da proposição da Nota de Eficiência Energético-Ambiental a ser atribuída, cabendo-lhe dar ampla divulgação ao processo.

§ 1º - A proposta de certificação incluirá os valores e os dados utilizados para a proposição da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.

§ 2º - As sugestões e os comentários apresentados durante a consulta pública serão considerados pela firma inspetora:

I - com incorporação ao processo daqueles que forem pertinentes; e

II - com recusa motivada dos demais.

§ 3º - A firma inspetora deverá dar ciência aos órgãos federais competentes acerca do resultado da consulta pública, que incluirá as sugestões e os comentários apresentados e sua avaliação.

§ 4º - É assegurado, mediante prévia solicitação, amplo acesso à integralidade do processo de certificação.

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