Lei 13.576, de 26/12/2017
Art. 2º
Art. 2º
- São fundamentos da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio:
I - a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social;
II - a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis;
III - a importância da agregação de valor à matéria-prima destinada à produção de biocombustível e à biomassa brasileira; e
Lei 15.082, de 30/12/2024, art. 2º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - a importância da agregação de valor à biomassa brasileira; e]
IV - o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional.