Legislação
Lei 13.576, de 26/12/2017
Capítulo I - DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 2º- São fundamentos da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio:
I - a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social;
II - a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis;
III - a importância da agregação de valor à biomassa brasileira; e
IV - o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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