Lei 13.576, de 26/12/2017

Art. 15-D
  • Art. 15-D acrescentado pela Lei 15.082, de 30/12/2024, art. 2º
Art. 15-D

- (VETADO).

Lei 15.082, de 30/12/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo)