Lei 13.576, de 26/12/2017

Art. 15-C
  • Art. 15-C acrescentado pela Lei 15.082, de 30/12/2024, art. 2º
Art. 15-C

- Os produtores de biomassas, com exceção da cana-de-açúcar, destinadas à produção de biocombustíveis que sejam elegíveis e inseridos na certificação do produtor de biocombustível com dados padrão ou primário farão jus a parcela da receita oriunda da comercialização dos Créditos de Descarbonização auferida pelo produtor de biocombustível, observados o tipo da biomassa e os dados fornecidos.

Lei 15.082, de 30/12/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo)

§ 1º - A parcela da receita de que trata o caput deste artigo será livremente pactuada em âmbito privado e poderá ser repassada em forma de prêmio ao produtor de biomassa por ocasião da aquisição da matéria-prima.

§ 2º - As receitas auferidas pelos produtores de biomassa decorrentes dos repasses das receitas com Créditos de Descarbonização na forma de prêmio ficam isentas de tributação.