Lei 13.567, de 21/12/2017
Art. 0
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: