Lei 13.553, de 20/12/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei 13.414, de 10/01/2017 - LOA/2017), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global R$ 15.278.975.941,00 (quinze bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e um reais).