Legislação
Lei 13.543, de 19/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 10.962, de 11/10/2004, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.
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Lei 10.962, de 11/10/2004 (dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
Acesse aqui
Modelo de Petição - Responsabilidade de Banco em Caso de Golpe de Estelionatário
Modelo de petição para responsabilizar banco por prejuízos sofridos por cliente vítima de golpe de estelionatário. Aborda a obrigação de indenizar do banco e os argumentos legais para fundamentar a ação.
Acesse aqui
