Lei 13.543, de 19/12/2017
Art. 0
Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 10.962, de 11/10/2004 (dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.962, de 11/10/2004 (dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)