Lei 13.538, de 15/12/2017
Art. 0
Administrativo. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: