Lei 13.536, de 15/12/2017
Art. 0
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.925, de 17/07/2024, art. 4º (art. 2º).
@EMESHORT = Administrativo. Idoso. Ensino. Altera o art. 25 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: