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Lei 13.535, de 15/12/2017

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Henrique Meirelles - Grace Maria Fernandes Mendonça