Legislação
Lei 13.530, de 07/12/2017
Art. 7º
Art. 7º
- O art. 2º da Lei 8.958, de 20/12/1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 8.958, de 20/12/1994, art. 2º (Ensino. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio). [Lei 8.958/1994, art. 2º - [...]
[...]
II - à legislação trabalhista;
III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, renovável a cada 5 (cinco) anos.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de Genitores contra Autor de Homicídio
Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Este modelo de petição inicial explora o tema de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Aproveite este recurso jurídico detalhado e adequado para entender melhor o procedimento e preparar suas próprias petições.
Acesse aqui
