Lei 13.515, de 24/11/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.414, de 10/01/2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)