Lei 13.506, de 13/11/2017
Art. 64
Art. 64
- Às infrações aos dispositivos da Lei 11.795, de 8/10/2008, e às demais normas regulamentares do Sistema de Consórcios aplica-se o disposto nesta Lei.
Lei 11.795, de 08/10/2008 ((Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio)