Lei 13.506, de 13/11/2017
- À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas na Lei 9.613, de 3/03/1998, quando apuradas pelo Banco Central do Brasil. [[Lei 13.506/2017, art. 2º. Lei 13.506/2017, art. 3º. Lei 13.506/2017, art. 4º. Lei 13.506/2017, art. 5º. Lei 13.506/2017, art. 6º. Lei 13.506/2017, art. 7º. Lei 13.506/2017, art. 8º. Lei 13.506/2017, art. 9º. Lei 13.506/2017, art. 10.]]