Legislação

Lei 13.500, de 26/10/2017

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 79, de 7/01/1994:

a) inciso VII do caput do art. 2º; e

b) § 2º do art. 3º; e

II - a Medida Provisória 755, de 19/12/2016.

Brasília, 26/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Raul Jungmann

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Medida Provisória 755, de 19/12/2016 ([Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017]. [Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017]. [Vigência veja art. 5º]. Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994, art. 2º, e s. (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)