Legislação

Lei 13.488, de 06/10/2017

Art. 3º

Capítulo I - DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- A Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 109 (Código Eleitoral - CE
[CE, art. 109 - [...]
[...]
§ 2º - Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.] (NR)
[CE, art. 354-A - Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.]
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