Legislação

Lei 13.483, de 21/09/2017

Art. 18
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 18

- O art. 7º da Lei 10.849, de 23/03/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 19 (Art. 18. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Lei 10.849, de 23/03/2004, art. 7º (Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira)
[Lei 10.849/2004, art. 7º - Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:
I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou
II - aquela de que trata o art. 2º da Lei 10.177, de 12/01/2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste. [[Lei 10.177/2001, art. 2º.]]
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já