Lei 13.477, de 30/08/2017
Art. 0
(Vigência em 29/11/2017). Administrativo. Civil. Construção. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 29/11/2017]. Administrativo. Civil. Construção. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: