Legislação
Lei 13.477, de 30/08/2017
(Vigência em 29/11/2017). Administrativo. Civil. Construção. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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