Legislação

Lei 13.475, de 28/08/2017

Art. 77

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 77

- Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 299 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), os infratores das disposições constantes nesta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.] [[CLT, art. 351.]]

Redação anterior (caput da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 45. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º): [Art. 77 - Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, as infrações às disposições desta Lei acarreta a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 634-A.]]]

Parágrafo único - O processo de multas administrativas será regido pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 626.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 299 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CTB
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 351 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)