Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 69
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção V - DAS FÉRIAS (Ir para)
Art. 69- Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas em abono pecuniário.
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